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Política

16/02/2021 09:46

Pleno emite parecer prévio favorável às contas de governo de Campos de Júlio

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2019, da Prefeitura de Campos de Júlio.
Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, o voto foi anunciado na sessão ordinária remota de terça-feira (9).

De acordo com o conselheiro interino, a gestão municipal cumpriu com os percentuais e limites legais relativos à administração fiscal, gastos com pessoal e investimentos em políticas públicas nas áreas de Educação e Saúde.

Deste modo, embora a Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo tenha apontado a existência de irregularidades, parte das questões foram sanadas com justificativas e documentos apresentados pelo prefeito em suas alegações finais.

Quanto às impropriedades mantidas nos autos, Luiz Carlos Pereira emitiu recomendações. "Voto ainda no sentido de recomendar ao Legislativo Municipal, para que determine ao chefe do Executivo a adoção das providências", disse.

Portanto, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, o relator emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas. "Destaco que os achados remanescentes não ensejam a emissão de juízo contrário à aprovação das contas".

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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