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Direito do consumidor 02/05/2022 17:44

Zidiel cobra notificação prévia para suspensão no fornecimento de água

Projeto de Lei do vereador Zidiel Coutinho (PV), em tramitação na Câmara de Cuiabá, quer proibir o corte do fornecimento de água sem notificação prévia ao consumidor, em prazo mínimo de 72 horas. O PL foi apresentada na ultima sessão que ocorreu no legislativo.

Zidiel tem sido defensor enfático do direito do consumidor na câmara e reforçou que o acesso à água é direito de todos, como aponta o artigo 5º, da constituição federal.

“Essa propositura é justamente para garantir o direito à vida, uma lei inviolável prevista na constituição federal, pois sem água não tem como garantir a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana”, reforçou o vereador.

O Parlamentar defendeu o aviso prévio de 72 duas horas, para que a ação no Interrompimento do fornecimento de água seja concretizada. “Ninguém deixa de pagar uma conta de água propositalmente, com o aviso antecipado o consumidor pode se preparar ou priorizar , mesmo em meio as várias urgências”, frisou.

Sendo aprovada, a lei obrigara a empresa Águas Cuiabá notificar o consumidor com 72 horas. 

Assessoria Vereador Zidiel Coutinho


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